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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2023 - 16:12
Projeto classifica advocacia como atividade de risco e autoriza porte de arma
Para o autor do projeto, advogados enfrentam os mesmos riscos de juízes e promotores.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2023 - 09:26
Projeto muda lei para deixar claro que ato sexual sem consentimento livremente expresso é estupro
Autor ressalta que ausência de sentido também abrange a inibição de faculdades mentais causada por medicamentos ou drogas.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2023 - 15:38
Projeto caracteriza como ato de improbidade descumprir normas sobre piso salarial
Deputada diz que há resistências e cita como exemplo o descumprimento reiterado do piso nacional do magistério.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2023 - 15:39
Projeto prevê prazo indeterminado para as medidas protetivas de urgência para vítimas de violência doméstica
Pela proposta, a manutenção das medidas deverá ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, a cada seis meses.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2023 - 15:29
Proposta altera regras do IR para as pessoas físicas não assalariadas
Pelo texto, as pessoas físicas poderão deduzir, da remuneração pelo trabalho não assalariado, os pagamentos a terceiros independentemente do vínculo empregatício.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2023 - 18:02
Proposta determina que somente juiz pode conceder fiança para agressor de mulher
Atualmente, a lei permite que a fiança nos casos de lesão corporal em situação de violência doméstica seja concedida pelo delegado de polícia.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2023 - 17:33
Projeto facilita troca imediata de produto novo que apresentar vício de qualidade
Deputado afirma que esperar um mês para receber o produto consertado é injusto com o consumidor.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2023 - 12:28
Chega à Câmara projeto do governo que prevê salários iguais para homens e mulheres
Texto permite emissão de liminar para obrigar a empresa a pagar imediatamente o mesmo salário para a empregada prejudicada.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2023 - 17:51
Projeto de lei criminaliza a misoginia
Proposta teve origem em ideia legislativa de autoria da pesquisadora Valeska Maria Zanello de Loyola.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2023 - 12:42
Entra em vigor lei que dispensa aval do cônjuge em procedimentos de esterilização
Uma das alterações da nova lei é permitir à mulher a esterilização cirúrgica durante o período de parto.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2023 - 12:15
Projeto exige assinatura física em empréstimos online para pessoas idosas
A intenção do projeto é proteger o aposentado ou pensionista contra fraudes.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2023 - 13:49
Projeto prevê até 5 anos de prisão por violência obstétrica praticada por profissional de saúde
Conduta se dá quando o profissional de saúde, sem o consentimento da mulher, realiza práticas em desacordo com o estabelecido pela autoridade de saúde.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2023 - 10:30
Projeto proíbe trote universitário abusivo
Texto do senador Jorge Kajuru propõe proibir atividades de recepção de novos estudantes que envolvam qualquer forma de humilhação e constrangimento.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2023 - 10:18
Proposta altera regra sobre acúmulo de verbas remuneratórias no Judiciário
Servidores passariam a acumular a gratificação devida pela segurança de juízes com cargos em comissão.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2023 - 13:53
Projeto cria protocolo para atender vítima de assédio ou violência sexual em casas noturnas
Proposta é inspirada em protocolo aplicado no caso envolvendo o jogador Daniel Alves, acusado de estupro em boate em Barcelona.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2023 - 16:23
Projeto proíbe veiculação de imagens de pessoas fumando na TV aberta
A proibição alcança obras audiovisuais, filmes e séries de alcance local, regional ou nacional.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2023 - 13:34
Consumidor poderá ser indenizado por tempo perdido com prática abusiva de empresa
Autor do projeto, Contarato afirma que desperdício do tempo do consumidor pode configurar dano presumido.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2023 - 18:00
Projeto isenta de Imposto de Renda a participação nos lucros destinada a empregados
Texto confere aos trabalhadores o mesmo tratamento fiscal dado a sócios e acionistas no momento da distribuição de lucros ou dividendos.
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2023 - 12:59
Medida provisória altera regra de cálculo do PIS e da Cofins das empresas
Segundo o governo, o texto segue entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2023 - 16:22
Projeto susta resolução do TSE de combate à desinformação
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto foi apresentado pelo deputado Filipe Barros (PL-PR). Ele argumenta que a resolução cria uma sistemática não prevista na legislação ordinária.
